| Projeto: |
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PL 250 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-250/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0250-2018 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IDOSOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 11.614/94 E 15.889/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / AREA CONSTRUIDA / AUMENTO / CALCULO / CONTRIBUINTE / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 15.889/2013 / PENSIONISTA / PERMANENCIA / PLANTA GENERICA DE VALORES / PROPRIETARIO / RENDA VITALICIA / REVISAO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1435-2018
ver documento Adm1843-2018
ver documento SAUDE1036-2019
ver documento FIN1295-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | CCJ | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 13/09/2018 | | ADM | Recebido em 13/09/2018 | Encaminhado em 26/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 27/11/2018 | Encaminhado em 14/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | SAUDE | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 24/06/2019 | | FIN | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 22/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 22/08/2019 | Encaminhado em 22/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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